Nenhum candidato(a) pode ser beneficiado(a), prejudicado(a) ou privado(a) de qualquer direito ou isento(a) de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, Idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação económica, situação familiar, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, Origem ética ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.